No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para A...
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Q1993901
Serviço Social
No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, julgue o item.
A política de assistência social não é uma política exclusiva de proteção social.
A política de assistência social não é uma política exclusiva de proteção social.
A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de
proteção social.
De acordo com os Parâmetros para
Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011), para a
efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua
integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por
isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de
proteção social básica e especial (de média e alta complexidades), conforme previsto
na PNAS/SUAS, requer situar e articular estas modalidades de proteção social ao
conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social. Ou seja, a assistência
social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção
social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos
assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no
âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social (CFESS, p.
7, 2011). Primeiro, porque o sentido de proteção social extrapola a
possibilidade de uma única política social e requer o estabelecimento de um
conjunto de políticas públicas que garantam direitos e respondam a diversas e
complexas necessidades básicas (PEREIRA, 2000) da vida social. Desse modo, à
assistência social não se pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a
proteção social. Esta compete, articuladamente, às políticas de emprego,
saúde, Previdência, habitação, transporte e Assistência, nos termos do “Art. 60º"
da Constituição Federal.
Referência Bibliográfica
CFESS. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília – DF, 2011.
PEREIRA, Potyara. Por uma Nova Concepção de Seguridade Social. Revista SER Social nº 7. Programa de Pós-Graduação em Política Social. Departamento de Serviço Social. Universidade de Brasília, julho a dezembro 2000.
Gabarito da monitora: CERTO
Referência Bibliográfica
CFESS. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília – DF, 2011.
PEREIRA, Potyara. Por uma Nova Concepção de Seguridade Social. Revista SER Social nº 7. Programa de Pós-Graduação em Política Social. Departamento de Serviço Social. Universidade de Brasília, julho a dezembro 2000.
Gabarito da monitora: CERTO
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