Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843006 Direito Constitucional

Dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

Fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais.

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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