Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), j...

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Q1988144

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |

Q1988144 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.

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