Na fiscalização de controle será observado o listado nas al...

Para resolver essa questão, é fundamental entender o papel do controle interno na administração pública. O controle interno é um processo que visa garantir que as ações dos gestores públicos estejam em conformidade com as leis, regulamentos e políticas da instituição, promovendo a responsabilidade e a transparência.

Alternativa Correta: C

A questão pede para identificar a alternativa que não está relacionada à fiscalização de controle interno. Vamos analisar cada uma delas:

A - Viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores: Essa opção está correta, pois o controle interno envolve a comunicação com os gestores para que eles tenham a oportunidade de justificar ou esclarecer suas ações.

B - Adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados: Esta alternativa também é correta. Procedimentos objetivos e a elaboração de relatórios são fundamentais para garantir a imparcialidade e a integridade do controle interno.

C - Definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada: Embora essa alternativa pareça relacionada a processos administrativos, ela não é uma função típica de fiscalização de controle interno. Trata-se mais de uma questão de gestão de contratos e não do controle em si. Por isso, é a exceção.

D - Comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos pertinentes: Essa alternativa é incorreta para a pergunta, porque a comunicação entre a população e a administração é uma prática importante para a transparência e está associada ao controle interno.

Portanto, a alternativa que não se encaixa na fiscalização de controle interno é a C.

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art. 174

§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:

I - sistema de registro cadastral unificado;

II - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;

O painel de consulta de preços e o banco de preços em saúde serão obrigatoriamente utilizados na definição do valor estimado nos processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos do art. 23, caput e parágrafo 1°, inciso I.

Contudo, ambas as funcionalidades ainda estão em desenvolvimento.

III - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no 

IV - sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;

V - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);

VI - sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite:

a) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado;

b) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o ;

c) comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;

d) divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

Em sua fase inicial, o PNCP contará apenas com a divulgação dos atos exigidos pela Lei. As funcionalidades previstas no art. 174, parágrafo 3º e incisos ainda estão em desenvolvimento.

§ 4º O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na 

Lei nº 12.527/2011: Lei de acesso à infomação.

§ 5º (VETADO).