A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
FUNCAB - 2014 - Câmara Municipal de Vitória - ES - Analista Legislativo - Finanças Públicas |
Q2752896
Direito Constitucional
A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que impossibilita a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou é denominada princípio da:
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