São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabe...

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Q2088521 Medicina

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(Fonte: Constituição Federal.)


Sobre a assistência à saúde na iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.


I. As instituições privadas são permitidas a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


II. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização.


III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.


Está correto o que se afirma em

Alternativas

Comentários

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A resposta correta é a alternativa A: I, II e III. Isso porque a Constituição Federal prevê que as instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, sendo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência. Além disso, a lei deve dispor sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Por fim, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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