Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item....

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Q1867589 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. 
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