A legislação vigente estabelece direitos específicos para a ...

Alternativa correta: A

Tema central da questão: A questão aborda a proteção social das pessoas idosas, destacando os direitos assegurados pela legislação vigente, especialmente no que diz respeito a um envelhecimento saudável e digno. Para responder corretamente, é necessário ter conhecimento sobre os direitos dos idosos conforme estabelecido no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, que garantem a proteção e promoção de sua saúde e bem-estar.

Justificativa da alternativa correta:

A - Esta alternativa está correta porque afirma que o envelhecimento é um direito personalíssimo, e sua proteção é um direito social. A legislação brasileira, incluindo o Estatuto do Idoso, estabelece que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde através de políticas sociais públicas. Isso é essencial para assegurar um envelhecimento saudável e digno, conforme os princípios de proteção integral e universalidade de cobertura.

Explicação das alternativas incorretas:

B - Esta alternativa está incorreta porque diz que o envelhecimento é um direito opcional e que sua proteção depende das condições econômicas do idoso, não sendo uma obrigação do Estado. Isso contraria a legislação, que reconhece o envelhecimento como um direito universal e assegura a proteção estatal independentemente da situação econômica.

C - Está incorreta pois afirma que a proteção à vida e saúde dos idosos é responsabilidade exclusiva das famílias, sem necessidade de políticas públicas. Isso não é verdade, já que o Estatuto do Idoso preconiza a responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado.

D - A alternativa é incorreta ao sugerir que apenas aqueles que contribuíram para a seguridade social têm direito a um envelhecimento saudável. Na realidade, a proteção aos idosos deve ser garantida a todos, independentemente de suas contribuições previdenciárias.

E - Esta alternativa está incorreta porque afirma que a efetivação de políticas sociais para proteção dos idosos é uma recomendação, e não uma obrigação legal. A legislação brasileira, no entanto, estabelece essas políticas como uma obrigação do Estado, não como uma mera recomendação.

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