A faculdade que tem a Administração Pública de revogar se...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q426149
Direito Administrativo
A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da