O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos específicos pa...

A pessoa idosa internada ou em observação tem direito a um acompanhante, mas a permanência deste é limitada a horários de visita específicos, independentemente do critério médico.

O direito a um acompanhante para a pessoa idosa internada ou em observação é garantido apenas durante o dia, sem obrigatoriedade de permanência em tempo integral.

O profissional de saúde não tem a responsabilidade de justificar por escrito a impossibilidade de acompanhamento da pessoa idosa, sendo esta uma decisão administrativa do órgão de saúde. 

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. 

O órgão de saúde pode decidir unilateralmente sobre a presença de um acompanhante para a pessoa idosa internada, sem necessidade de justificativa por escrito em caso de impossibilidade.