A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo a...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
CNEN
Provas:
IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão
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IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |
Q514997
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.
I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.
II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.
III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.
IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.
II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.
III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.
IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)