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Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731643 Direito Administrativo

Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.

O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.

O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.

Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.

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