O reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade tra...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013562 Direito Constitucional

O reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz como consequência, entre outras,

a exigência em prol da concessão da nacionalidade ao estrangeiro, quando houver dúvida.

que a perda da nacionalidade seja efetivada de modo a não favorecer a manutenção do vínculo, desconsiderando a vontade do indivíduo.

o poder do Estado de obstar o desejo do indivíduo de renunciar ou mudar de nacionalidade.

a relativização da regra da anualidade eleitoral.

ser pressuposto básico para a obtenção da condição de cidadão, ou seja, estrangeiros não podem exercer direitos políticos.

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