A respeito da composição e das atribuições dos Poderes Legi...

A questão exige conhecimento acerca das atribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

Errado. Na verdade, trata-se de competência do Congresso Nacional (Poder Legislativo) e não do Presidente da República (Poder Executivo), nos termos do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

b) exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares. 

Errado. Trata-se de competência do Congresso Nacional (Poder Legislativo) e não do Poder Judiciário, nos termos do art. 49, XIV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

c) privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988.

Errado. A competência é do Poder Executivo e não do Poder Judiciário. Aplicação do art. 84, XXIII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

d) exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Inteligência do art. 49, XI, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

e) ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. 

Errado. Trata-se de competência do Presidente da República (Poder Executivo) e não do Poder Judiciário. Aplicação do art. 84, IV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Gabarito: D

gab. D

Fonte: CF

A exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ❌

É comp. do CN.

Art. 49. inc. I.

B exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares. ❌

É comp. do CN.

Art. 49. inc. XIV.

C privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988. ❌

É comp. do P. Executivo.

Art. 84. inc. XXIII.

D exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. ✅

Art. 49. inc. IX.

E ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. ❌

É comp. do PR.

Art. 84. inc. IV.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

GABARITO: D

a) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

b) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

c) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

d) CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

e) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Art. 84.

XXIII-Exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Dica do @_tassiocerq sobre as atribuições do Congresso Nacional -

↳ Art. 48 são S-ubstantivos, estes precisam da S-anção do PR, vejamos:

⠀⠀⠀Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

⠀⠀⠀I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

⠀⠀⠀II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, [...];

⠀⠀⠀III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

⠀⠀⠀IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

⠀⠀⠀ V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

⠀⠀⠀[...];

↳ Art. 49 são verbos, aqui não precisam da sanção do PR! Estas que não precisam são exclusivas. Vejamos:

⠀⠀⠀Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

⠀⠀⠀I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais [...];

⠀⠀⠀II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, [...];

⠀⠀⠀III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias;

⠀⠀⠀IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, [...];

⠀⠀⠀V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar [...];

⠀⠀

Minha contribuição:

↳ Art. 51 traz as  competências da Câmara dos Deputados, que são 5, dentre elas, as que + caem são:

⠀⠀⠀I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado por crime de responsabilidade*;

⠀⠀⠀II - tomada de contas do PR em 60d, quando não apresentadas ao Congresso Nacional;

*lembrar que, em caso de crime de responsabilidade, quem instaura é a CD, mas quem processa e julga é o SF!

⠀⠀

↳ Já no art. 52 traz as competências do $enado Federal temos várias, mas as que merecem destaque são:

⠀⠀⠀I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes das FAs nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

⠀⠀⠀[...]

⠀⠀⠀III e IV - aprovar previamente, por voto secreto, cargos especificados lá...

⠀⠀⠀V - autorizar operações externas financeiras (...) ➔ falou em dinheiro, tributo, crédito... pode marcar $ENADO;

⠀⠀⠀X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;