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Q3088080
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088080 Direito Constitucional
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:
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