À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar ...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |
Q1081034 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis,

no horário normal de funcionamento da repartição na

qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do

horário normal os atos já iniciados cujo adiamento

prejudique o curso regular do procedimento ou cause

dano ao interessado ou à Administração.

II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou

da autoridade responsável pelo processo e dos

administrados que dele participem devem ser

praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de

força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o

dobro, mediante comprovada justificação.

III Os atos do processo devem realizar‐se

preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o

interessado se outro for o local de realização.

Assinale a alternativa correta.

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