A Previdência Social, segundo a Lei nº 8.213/1991, define, ...

Trecho tirado da lei Lei nº 8.213/1991:

Art. 2° A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do  salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário-mínimo; VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidades em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados