Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, ...

É importante esclarecer um equívoco comum na interpretação da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993). Nas situações de emergência ou de calamidade pública, não estamos diante de inexigibilidade de licitação, mas sim de uma dispensa de licitação. Isso significa que, apesar de a licitação ser possível, ela não é realizada devido à urgência imposta pela situação.

Por exemplo, em um município que sofreu desabamentos devido a fortes chuvas e declarou estado de calamidade pública, é admitida a dispensa de licitação para a execução de obras urgentes para prevenir novos desastres. Essas medidas são justificáveis pela necessidade imediata de atendimento às situações excepcionais que demandam rápida resposta do poder público.

Em casos de emergência ou calamidade pública, as obras e serviços devem ser finalizados em até 180 dias consecutivos e ininterruptos. Ultrapassar esse período pode descaracterizar a urgência que justificou a dispensa da licitação, comprometendo a legalidade do ato administrativo.

É fundamental diferenciar "dispensa" de "inexigibilidade" de licitação. Enquanto a dispensa ocorre em situações em que a licitação é viável, porém não conveniente ou oportuna, a inexigibilidade é aplicada quando a competição é inviável, geralmente devido à singularidade do objeto ou pela falta de alternativas no mercado.

Gabarito: Errado.

A questão erra ao falar "inexigibilidade ", na verdade será dispensável, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa de licitação; 

Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa de licitação para a realização de obras necessárias à contenção de novos desabamentos

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa de licitação; 

Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - InformáticaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa; Inexigibilidade de licitação; 

A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.

GABARITO: CERTA.

Errado

Art. 24. É dispensável a licitação: 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Errado.

É um caso de dispensa de licitação.

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Errado

INEXIGIBILIDADE = Ñ HÁ POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO

DISPENSA = HÁ POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO

"A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável."  

Fonte: Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro.