Uma das competências da direção municipal do Sistema de Saú...

Para resolver esta questão, precisamos entender que ela trata das competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela legislação brasileira. O tema aborda as responsabilidades e funções dos municípios no contexto do SUS, conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).

Legislação Aplicável: A Lei n.º 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando e garantindo o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. É fundamental para regulamentar as competências das esferas municipal, estadual e federal no SUS.

Tema Central: O foco é identificar qual competência específica é atribuída à direção municipal do SUS. A questão exige conhecimento sobre o papel dos municípios na gestão de serviços de saúde, especialmente sobre as ações de controle e fiscalização.

Exemplo Prático: Imagine que um hospital privado em uma cidade está operando sem seguir as normas de saúde pública. Cabe à direção municipal fiscalizar e controlar essas atividades, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, segundo o Art. 18, inciso IV, da Lei n.º 8.080/1990, é competência do município "controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde". Isso significa que os municípios têm a responsabilidade de supervisionar as atividades dos estabelecimentos de saúde privados em sua área de jurisdição.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Definir e coordenar o sistema de rede de laboratórios de saúde pública: Esta é uma competência geralmente atribuída à esfera estadual ou federal, não à municipal.
• C - Estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras: Tal competência é da esfera federal, pois envolve controle de entrada e saída do país, conforme atribuições da Anvisa.
• D - Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados de saúde: Esta função é mais abrangente e geralmente pertence à esfera federal, que coordena as diretrizes gerais do SUS.
• E - Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde: Esta é uma competência da esfera federal ou estadual, que descentraliza as ações para os municípios.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao nível de competência (municipal, estadual, federal) mencionado nas alternativas. Muitas vezes, o erro está em atribuir uma competência de outra esfera ao município.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.