Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.O r...

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Q1867657 Legislação de Trânsito
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em lei complementar aprovada pelo Poder Executivo. 
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