Medida provisória

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Q531824

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531824 Direito Constitucional

Medida provisória

exclui a possibilidade de emenda parlamentar

não se sujeita à sanção ou veto.

não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

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