De acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembr...

A alternativa C é a correta.

A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma legislação fundamental para a Arquivologia e a Gestão Documental no Brasil. Esta lei estabelece os procedimentos para garantir o acesso a informações públicas, promovendo a transparência e a participação cidadã.

O Art. 9º, inciso I da referida lei destaca a importância da criação de um serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público. Este serviço deve estar localizado em um local apropriado e tem a finalidade de:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Analisando as alternativas:

A - A alternativa menciona "apoiar e encaminhar o cidadão ao órgão competente", mas erra ao dizer que o serviço deve apenas "protocolizar documentos privados", o que não corresponde ao que está previsto na lei.

B - Esta alternativa sugere atendimento e encaminhamento à "instituição privada", o que não é correto, pois a Lei de Acesso à Informação é voltada para órgãos públicos. Além disso, menciona "protocolizar documentos estrangeiros de acesso a informações até 1930", o que não faz sentido no contexto da legislação.

C - Corretamente descreve que o serviço deve "atender e orientar o público", informar sobre a "tramitação de documentos" e "protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações".

D - Embora aborde o protocolo de documentos, esta opção menciona "orientar a pessoa jurídica quanto às normas de restrição de acesso às informações", o que não é o foco do Art. 9º, inciso I.

E - A alternativa menciona "atender e ouvir o funcionário público quanto às questões de ética", que não corresponde às funções do serviço de informações ao cidadão conforme o artigo analisado.

Entender o papel dos serviços de informações é crucial para garantir que o acesso à informação seja efetivo e que o cidadão possa exercer seu direito à informação de forma plena.

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Art. 9o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e 

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 

GABARITO C

Art. 9o  O acesso a INFORMAÇÕES PÚBLICAS será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) ATENDER e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) INFORMAR sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) PROTOCOLIZAR documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

gabarito -> [c]

Gabarito: C

Art. 9º, inciso I, alíneas a, b e c da LAI.