Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acer...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505067
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.
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