A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constitu...

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano. 

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.

Poderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.