Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a ...

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios eventuais subsidiários no valor de até 20% do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos de idade.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 (benefícios eventuais, Peti, e projetos de enfrentamento à pobreza) da Lei 8742/1993 e atualizações serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.