Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acer...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505071
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
Conheça nossos planos