A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucio...

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Q200534

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200534 Direito Administrativo

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.

Comporta licitação na maioria de seus casos.

É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.

Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.

É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

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