Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias...

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Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Geologia |

Q2703694 Direito Administrativo

Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens

estabilidade, nomeação e transferência.

recondução, reintegração e readaptação.

indenizações, gratificações e adicionais.

licenças, afastamentos e férias.

direito de petição, reconsideração e recurso.

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