Assinale a opção correta, conforme as disposições esta...

Letra (e)

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Bons estudos.

CERTA E

 lei nº 8.112/90

A) A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124).

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122).

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).

D) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição  penal que (art. 126):
negue a existência do fato (o fato não existiu) ;

negue  sua autoria (não foi o servidor o  autor do fato) .

Observação : a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hipótese de insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa.