A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 defi...

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Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Psiquiatra |

Q1706820 Saúde Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 define competências obrigatórias ao sistema único de saúde e estabelece, além de outras atribuições nos termos da lei, EXCETO:

fiscalização e inspeção de alimentos, incluindo-se o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Participação do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Colaboração na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.

Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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