De acordo com a Lei nº 11.428/2006, que regula a proteção da...

A supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração é livremente permitida para qualquer tipo de empreendimento.

A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração pode ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante procedimento administrativo adequado, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

A autorização para a supressão de vegetação em estágio médio de regeneração em áreas urbanas é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sem necessidade de anuência do município.

Todos os casos de supressão de vegetação necessitam de declaração de alta relevância e interesse nacional pelo proponente.

A supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica é permitida sem restrições em áreas urbanas.