A Lei Federal nº 8080/1990 especifica em seus “Princípios e...

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Q1706823 Saúde Pública
A Lei Federal nº 8080/1990 especifica em seus “Princípios e Diretrizes” que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), sejam desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, devendo obedecer os seguintes princípios, EXCETO:
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