Leia as afirmativas a seguir: I. O conceito de serviço, na ...

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Q1609656 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.


Marque a alternativa CORRETA:

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