Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.666, é v...

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Q1609657
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico | ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Contador |
Q1609657 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.


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