Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos M...

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Q1906021

Ano: 2021 Banca: Instituto Access Órgão: DETRAN-AC Prova: Instituto Access - 2021 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito |

Q1906021 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

julgar os recursos interpostos pelos infratores.

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.

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