O Município exerce sua capacidade de auto-organização por me...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396634 Direito Constitucional

O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que

o prefeito goza de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.

a norma que rege a vida pública na cidade é a Lei Orgânica do Município, fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

os vereadores apresentam imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

é realizada a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, pelo sistema eleitoral majoritário, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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