Acerca dos fatos e dos negócios jurídicos, julgue o item.A n...
Acerca dos fatos e dos negócios jurídicos, julgue o item.
A noção de fato jurídico abrange apenas as ações
humanas lícitas.
Acerca dos fatos e dos negócios jurídicos, julgue o item.
A noção de fato jurídico abrange apenas as ações
humanas lícitas.