Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o ...
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Q1688275
Direito Constitucional
Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.
Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.