Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e q...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Q2473365
Arquitetura
Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo
são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que
a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta
de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que: