O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, institu...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473367 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.

É obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.

O debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos.

A priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.

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