Com relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº...

Letra (d)

L9784

(V) Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(V) Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

(F)  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

Pra mim cabe recurso desse gabarito, pois a segunda assertiva faz parecer que não há ressalvas para o requerimento oral. Eu marquei ela como falsa e continuo achando que é falsa, pois em vários casos o requerimento não pode ser oral, mas somente nos casos em que for admitida.

A segunda assertiva estaria certa se seu texto fosse esse:

O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou, quando admitida, por solicitação oral.

Ora a regra geral é escrito, oral é exceção. Pra mim está errada a letra B

.

Amigos concurseiros, não há nada de errado com a segunda assertiva. Ela se utilizou do "efeito Cespe", em que devemos nos atentar aos verbos "PODE" e "DEVE".

 

Reparem que a Lei 9784/99 admite ambas as formas de requerimento inicial: escrito (regra) e oral (exceção).

Com isso, o requerimento inicial PODE ser por escrito ou solicitação oral.

 

Atenção redobrada quando aparecerem esses verbos! Costumam derrubar candidatos!

 

Bons estudos!