Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Diante do seu...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.