Pelo princípio do devido processo legal:

Com base no mesmo assunto

Q1186697

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR

Q1186697 Direito Constitucional

Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.

É assegurada a Não desapropriação dos bens dos administrados.

São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.

No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.

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