Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o ...
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, as provas propostas pelos
interessados, quando consideradas protelatórias,
poderão ser recusadas imotivadamente.
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A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
Dispõe a Lei nº 9.784/1999:
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Leciona Matheus Carvalho:
"[...] a motivação é princípio que rege toda administração pública e se justifica pelo fato de que o poder emana do povo, o qual deve ser informado dos motivos que justificaram a prática dos atos pelos administradores públicos."
Gabarito: ERRADO
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm + Carvalho, Matheus. Manual do Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. P1424.
Para ser considerada protelatória terá de justificar e, portanto, haverá uma motivação. Logo, questão errada.
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