De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro/CTB, o uso do...

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Q1696557 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro/CTB, o uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas. De acordo com o Art 65 do CTB, qual órgão regulamenta essas situações?
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