Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados...
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD incide tão somente sobre as operações de
tratamento de dados realizadas pelas pessoas jurídicas
de direito privado situadas no Brasil.
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LGPD
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (...)
O item está ERRADO.
A LGPD incide não apenas sobre as operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito privado situadas no Brasil, mas também sobre operações realizadas por pessoas jurídicas de direito público, desde que estas estejam envolvidas no tratamento de dados pessoais. Além disso, a LGPD também se aplica a operações de tratamento de dados pessoais realizadas no exterior, desde que o tratamento esteja relacionado à oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou ao tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil.
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
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