No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, j...
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos
praticados por particulares.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos
praticados por particulares.