No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, j...
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Q1923119
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer
a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha
sido cumprida ou declarada extinta.
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