O Município de Estreito possuía, em 2020, uma população esti...

Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes;

II - 0,3% da população, em Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

III - 0,2% da população, em Municípios com mais de 500.000 habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

(45,527/0,4=182.108)

Gab: D

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