Conforme disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumi...

Para resolver esta questão sobre práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), precisamos entender qual comportamento do fornecedor é considerado inaceitável e, portanto, vedado por lei. A legislação pertinente aqui é a Lei nº 8.078, de 1990, que é o próprio CDC.

Tema Central: A questão trata das práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas são ações que colocam o consumidor em desvantagem e que a lei busca evitar para proteger os direitos dos consumidores.

Exemplo Prático: Imagine que uma loja recuse-se a atender um consumidor que deseja comprar um produto que está em estoque. Isso é considerado uma prática abusiva, pois fere o direito do consumidor de ter acesso ao produto disponível.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Esta alternativa está correta porque descreve uma prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso II, do CDC. Segundo o código, é proibido ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores quando há disponibilidade de estoque, o que assegura que o consumidor tenha acesso aos produtos que deseja adquirir.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Esta prática não é abusiva. Na verdade, o envio ou entrega de produtos com solicitação prévia é um procedimento normal e esperado. A prática abusiva seria enviar produtos sem solicitação prévia.

C - Aproveitar-se do conhecimento ou da destreza do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Embora esta prática seja eticamente questionável, no contexto do CDC, não é especificamente vedada como prática abusiva nos mesmos termos que o artigo 39 descreve. A lei foca em práticas mais objetivas, como pressão ou coação.

D - Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de uma quantidade de consumidores que supere em 30% o patamar fixado pela autoridade administrativa como número máximo.

Esta alternativa não é diretamente abordada como prática abusiva no CDC. A questão de lotação em estabelecimentos é geralmente regulada por normas de segurança e não pelo Código de Defesa do Consumidor.

E - Elevar com ou sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Embora elevar preços sem justa causa possa ser visto como moralmente questionável, não é considerado uma prática abusiva vedada pelo CDC nos termos do artigo 39, mas sim algo que pode ser regulado por outras legislações econômicas.

Conclusão: A alternativa A é a correta, pois descreve uma prática abusiva vedada pelo CDC. É importante ler com atenção os termos da questão e as palavras-chave que indicam proibições legais.

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Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

A e D são práticas abusivas vedadas pelo CDC (acredito que a questão será anulada)

Art. 39.

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibili- dades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; 

XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. 

Achei que a letra C estava certa também, pois, na minha visão, é considerada abusiva e é vedada ao fornecedor de produtos ou serviços de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aproveitar-se do conhecimento ou da destreza do consumidor, levando em consideração sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços, é uma forma de manipulação que desrespeita a vulnerabilidade do consumidor. O CDC visa proteger os consumidores contra esse tipo de prática, garantindo que as transações comerciais sejam realizadas de forma justa e transparente.

A B também estaria correta já que está na lei escrita no site do Planalto que não pode enviar qualquer tipo de produto ao fornecedor

Questão sem pé nem cabeça, com 3 alternativas que podem servir como gabarito. Banca deprimente...